“As regras do nosso mundo são leis e podem ser alteradas. As leis podem restringir ou permitir. O que importa é a que servem. Muitas das leis do nosso mundo estão ao serviço da propriedade: baseiam-se na posse. Mas vamos imaginar uma lei que tenha uma autoridade moral superior… uma lei que coloque as pessoas e o planeta em primeiro lugar. Imagine uma lei que tenha como ponto de partida não fazer mal, que interrompa esse jogo perigoso e nos leve para um lugar seguro…” Polly Higgins,¹ 2015

A tipificação do crime de ecocídio é fundamental para garantir a proteção do meio ambiente e punir os responsáveis por crimes graves contra a natureza

Diante da crescente devastação ambiental, o projeto de lei (PL 2933/2023) visa aperfeiçoar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) através da tipificação do crime de ecocídio. A proposta responde à necessidade de medidas mais rigorosas para proteger o meio ambiente, considerando a ineficácia do sistema brasileiro de proteção ambiental frente à crescente e acelerada degradação ambiental, muitas vezes impulsionada por interesses econômicos.

A tipificação do crime de ecocídio visa punir ações que causem danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, como a destruição de florestas, a contaminação de recursos hídricos e a extinção de espécies. A medida é fundamental para prevenir futuros desastres ambientais, garantir a justiça ambiental e proteger as gerações futuras. O projeto de lei está em consonância com as melhores práticas internacionais e representa um passo importante na construção de um país mais justo e sustentável.

Os crimes ambientais devastam o Brasil

Do desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado aos vazamentos de óleo no litoral, passando pelos desastres em barragens como Brumadinho e Mariana, a construção de hidrelétricas como Belo Monte, os deslizamentos de terra em comunidades vulneráveis, a usurpação e o desmatamento em áreas de preservação, a mineração predatória e a violência contra populações indígenas e tradicionais, a lista de crimes é extensa e os impactos são devastadores.

A perda de biodiversidade, a contaminação dos recursos hídricos, a emissão de gases de efeito estufa, a destruição de habitats naturais e a violação dos direitos humanos são apenas algumas das consequências danosas dos crimes ambientais. A punição exemplar dos crimes, a prevenção de novos crimes e a reparação dos danos causados são essenciais para garantir a justiça ambiental e proteger o futuro do nosso planeta.

Intencionalidade e conhecimento no crime de ecocídio

O crime de ecocídio exige que o autor tenha intenção de causar danos ao meio ambiente e consciência da alta probabilidade de que tais danos ocorrerão. No direito penal brasileiro, esse conceito equivale ao dolo eventual (consciência dos riscos).

Em outras palavras, para que um crime seja considerado ecocídio, não basta que o autor tenha causado danos ao meio ambiente. É preciso que ele tenha agido com a intenção de causar tais danos ou que tenha consciência de que seus atos provavelmente causariam danos e, mesmo assim, tenha agido.

Ecocídio no Brasil: Da Pioneira Proposição Legislativa à Urgência da Justiça Climática

Na trajetória legislativa brasileira, o debate sobre o crime de ecocídio tem dois marcos fundamentais. O primeiro foi o PL 2787/2019, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), que se destacou como a primeira proposição a trazer o termo para dentro da Câmara dos Deputados. Seu texto buscava tipificar como crime os grandes desastres ambientais que resultassem em destruição da flora ou mortandade de animais, reconhecendo que tais condutas poderiam ocorrer tanto de forma dolosa quanto culposa. Esse movimento abriu espaço para que o tema ganhasse contornos mais claros no cenário jurídico e político brasileiro, firmando Zé Silva como o autor pioneiro no uso do conceito de ecocídio em uma proposta formal.

O segundo marco veio em 2023 com o PL 2933/2023, apresentado pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP). Mais robusto e em sintonia com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), esse projeto define o ecocídio como a prática de atos ilegais ou temerários que causem danos graves, disseminados ou duradouros ao meio ambiente. A proposta fortalece o debate e atualiza o arcabouço legal, trazendo maior precisão e alcance jurídico. Assim, a resposta para a questão “quem é o verdadeiro autor da lei do ecocídio no Brasil?” deve ser compreendida em duas etapas complementares: Zé Silva, o pioneiro (2019), e Guilherme Boulos, o responsável pela formulação mais recente e atualmente em tramitação (2023). Juntos, esses marcos revelam não apenas a evolução do tema, mas também a urgência de tratarmos o ecocídio como questão de justiça ambiental e responsabilidade coletiva.

Diante da reconhecida ineficácia das medidas administrativas de controle e prevenção, o PL 2933/2023, apresentado por Boulos, desponta como uma resposta legislativa de grande relevância para enfrentar os crimes ambientais mais devastadores. O projeto propõe a criação do tipo penal de ecocídio, estabelecendo pena de reclusão de 5 a 15 anos para dirigentes responsáveis por decisões que resultem em destruição ambiental em larga escala. O foco é ampliar a responsabilização, alcançando tanto empresas quanto indivíduos envolvidos em práticas predatórias — como certos setores da agroindústria ou a exploração ilegal de recursos naturais.

Conforme destacou o relator Nilto Tatto,² o novo tipo penal tem como alvo aqueles que, por negligência ou dolo, provoquem danos graves e irreversíveis ao meio ambiente. A previsão de reclusão busca enviar uma mensagem clara: não se trata apenas de punir após a catástrofe, mas de afirmar que a proteção da natureza é indissociável da proteção do futuro coletivo. A aprovação do PL 2933/2023 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara representa, assim, mais do que um avanço legislativo — é um passo concreto em direção à justiça climática e à construção de um país que reconhece o meio ambiente como patrimônio essencial das presentes e futuras gerações.

PL 2933/2023 — e outros autores — Projeto de Lei

Célia Xakriabá – PSOL/MG, Fernanda Melchionna – PSOL/RS, Chico Alencar – PSOL/RJ, Sâmia Bomfim – PSOL/SP, Erika Hilton – PSOL/SP, Tarcísio Motta – PSOL/RJ, Luiza Erundina – PSOL/SP, Ivan Valente – PSOL/SP, Glauber Braga – PSOL/RJ, Túlio Gadêlha – REDE/PE, Talíria Petrone – PSOL/RJ, Professora Luciene Cavalcante – PSOL/SP e Pastor Henrique Vieira – PSOL/RJ.

PROJETO DE LEI N.º 2.933-A, DE 2023

• EMENTA: Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”
• Entenda a Proposta. O Projeto de Lei 2933/23, que tramita na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de ecocídio como a prática de atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles podem provocar danos graves ao meio ambiente. A pena prevista é de reclusão de 5 a 15 anos e multa. Autor: Guilherme Boulos (PSOL-SP).
• Situação: Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Caminho da Proposta: Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania.
• Resultado Parecer. Chegou à comissão em: 10/11/2023.
• Presidência da República: Não há tramitação na Presidência da República. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
• Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
• Para obter informações mais atualizadas sobre o Projeto de Lei nº 2.933/2023, visite o Portal da Câmara dos Deputados ou o site da Câmara.

O Projeto Lei nº 2.933-A “Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,³ que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (relator: Dep. Nilto Tatto).⁴

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 PROJETO DE LEI N.º 2.933-A, DE 2023

(Do Sr. Guilherme Boulos e outros)

PL n.2933/2023 – Apresentação: 05/06/2023 – 14:55:04.757 – MESA

 Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (relator: DEP. NILTO TATTO).²

DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL⁶ E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA⁷ (MÉRITO E ART. 54, RICD)⁸
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

S U M Á R I O

I – Projeto inicial

II – Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

• Parecer da Comissão

• Parecer do relator

PROJETO DE LEI

(Da Bancada da Federação PSOL/Rede) 

 Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:   

Art. 1º O Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI-A. 

 “CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE  

Seção VI-A

Do Ecocídio

Art. 69-B. Praticar atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles geram uma probabilidade substancial de danos graves e generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente: Pena – reclusão de 5 a 15 anos e multa. 

 § 1º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se:

§ 2º O crime de ecocídio dirige-se a altos dirigentes responsáveis por decisões que levem à promoção, planejamento, financiamento, agenciamento, contratação, gerenciamento e execução de atividades que se enquadrem na hipótese prevista no caput deste artigo.¹⁴

§ 3º O crime de ecocídio não se aplica a populações indígenas e tradicionais que sigam vivendo em seu modo tradicional e em seus territórios.”¹⁵

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposta legislativa tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dotando-a de um tipo penal – o ‘ecocídio’ – voltado para a criminalização de casos mais sérios de destruição ilegal ou temerária do meio ambiente. Isto revela-se necessário para dotar o sistema jurídico brasileiro de um instrumento apto a coibir a crescente e descontrolada degradação ambiental¹⁶ impulsionada por atividades agroindustriais extrativistas e predatórias ilegais e injustificadas, que impulsionam a mudança climática, sobretudo nas regiões do Cerrado¹⁷ e da Amazônia,¹⁸ e que geram uma série de outras formas de violência sistemática e generalizada contra pessoas e grupos sociais vulneráveis, e que dependem das florestas e da natureza para viver, em especial as populações indígenas e tradicionais desses biomas. 

Antes de tudo, a pergunta que se coloca é: por que se criar mais uma hipótese de crime, considerando ser o direito penal a ultima ratio¹⁹ do sistema jurídico, sua mão mais pesada e intrusiva, problemática e cheia de conhecidos defeitos e efeitos colaterais indesejados? Por que se desenhar mais uma porta para que pessoas sejam submetidas à estigmatização de um processo criminal e possam terminar sendo relegadas ao terrível e desumano sistema prisional brasileiro? Por que não, antes disso, se explorar outras formas de aperfeiçoar e reforçar as instâncias administrativa e fiscalizatória para se evitar a indesejada mas, por vezes, necessária utilização do sistema penal para coibir a degradação ambiental? A resposta é simples: o sistema brasileiro de proteção ambiental revela-se insuficiente para fazer frente à crescente e desenfreada degradação ambiental impulsionada por interesses econômicos. O risco é iminente. Assistimos impotentes ao desmatamento dos biomas da Amazônia e do Cerrado, aos vazamentos de óleo em nossas costas,²⁰ aos acidentes em barragens como Brumadinho e Mariana,²¹ aos inúmeros efeitos deletérios da construção de hidrelétricas como Belo Monte,²² aos deslizamentos de terras em comunidades vulneráveis em morros e encostas das grandes cidades,²³ à usurpação e desmatamento em áreas de preservação,²⁴ à mineração,²⁵ e à violência perpetrada contra populações indígenas e tradicionais,²⁶ dentre outros.

Tal como está, o elaborado sistema de proteção ambiental brasileiro,²⁷ com seus órgãos, leis e regulamentos – embora desenvolvido para padrões mundiais – simplesmente não consegue frear e impedir o volume, a intensidade e a velocidade do processo de destruição ambiental em curso no país. Portanto, um reforço do braço mais intrusivo do sistema jurídico, o direito penal,²⁸ é necessário e justificado.

•••    

Outra questão importante, e que norteia a definição do crime de ecocídio apresentada neste projeto de lei, é o necessário alinhamento do direto penal com os demais ramos do sistema jurídico, em especial o direito ambiental²⁹ e princípios que o orientam, notadamente o artigo 225 da Constituição Federal.³⁰

Por um lado, cuida-se de evitar os problemas verificados nesses anos de vigência e pouca eficácia demonstrada pelas tentativas de aplicação da Lei de Crimes Ambientais, a qual se revela demasiadamente dependente da esfera administrativa, quase sempre se remetendo a termos, princípios, atos, dispositivos e regulamentos da instância regulatória, o que não é ideal para uma lei criminal, que deve ser o mais precisa e taxativa possível, evitando a abertura e dependência excessivas de outros ramos do sistema. Vejamos os seguintes artigos: art. 29, “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”;³¹ art. 38, “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”;³² art. 40, “causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização”;³³ art. 44, “extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais”;³⁴ art. 51, “comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente”.³⁵

 Por outro lado, há sempre a necessidade de um diálogo fluente entre as instâncias administrativa e penal, sobretudo no que se refere à aferição do impacto do dano ambiental. Tal como proposto, o crime de ecocídio busca justamente esse equilíbrio entre dotar o direito penal brasileiro de uma norma suficientemente forte, independente e aplicável aos casos mais sérios de destruição ilegal ou temerária do meio ambiente, e ao mesmo tempo manter uma abertura para intercâmbios com os demais ramos do direito, do administrativo ao ambiental. Como se verá este não é um problema só do Brasil.

Por outro lado, há sempre a necessidade de um diálogo fluente entre as instâncias administrativa e penal, sobretudo no que se refere à aferição do impacto do dano ambiental. Tal como proposto, o crime de ecocídio busca justamente esse equilíbrio entre dotar o direito penal brasileiro de uma norma suficientemente forte, independente e aplicável aos casos mais sérios de destruição ilegal ou temerária do meio ambiente, e ao mesmo tempo manter uma abertura para intercâmbios com os demais ramos do direito, do administrativo ao ambiental. Como se verá, este não é um problema só do Brasil.

Com respeito à redação proposta para o crime de ecocídio, remetemo-nos ao que ocorre na esfera internacional. Nos últimos anos, um movimento de Estados nacionais, partidos políticos, organizações sociais, juristas, intelectuais, ativistas e formadores de opinião vem avançando na formulação do crime de ecocídio e sua inclusão como o (assim chamado) quinto crime internacional no Estatuto de Roma, processável perante o Tribunal Penal Internacional – TPI,³⁶ juntamente com genocídio,³⁷ crimes de guerra,³⁸ crimes contra a humanidade,³⁹ e o crime de agressão.⁴⁰ O Brasil é um Estado parte do TPI.

Em 2020, foi criado o Painel de Especialistas⁴¹ Independentes para a Definição Legal do Ecocídio. Formado por 12 advogados de todo o mundo com experiência em direito penal internacional,⁴² direito ambiental e direito climático.⁴³ A missão outorgada ao Painel de Especialistas era desenvolver uma definição legal de ecocídio como um crime internacional que poderia ser proposto (por um ou mais Estados) como uma emenda ao Estatuto de Roma.

A seguinte redação foi publicada em junho de 2021: “Para o propósito deste Estatuto, “ecocídio” significa atos ilegais ou temerários cometidos com conhecimento de que existe uma probabilidade substancial de danos graves e generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente causados por esses atos”.

Esta definição rapidamente se tornou a mais amplamente aceita e tem sido usada como base e referência para a formulação de propostas de leis nacionais de ecocídio (por exemplo, pelo Partido Verde na Bélgica), e propostas regionais (por exemplo, o Partido Verde do Parlamento Europeu⁴⁴ sugeriu emendas à futura Diretiva de Crimes Ambientais da União Europeia⁴⁵).

O presente projeto de lei adota como referência a definição elaborada e submetida por esse Painel de Especialistas ajustando-a à forma clássica adotada pelo direito penal brasileiro e levando em consideração a teia interdependente de leis e princípios que perfazem nosso ordenamento.

O Painel de Especialistas baseou-se nos precedentes encontrados em tratados internacionais e no direito consuetudinário, bem como na prática dos tribunais e cortes internacionais, especialmente o TPI. Estes
incluem:

1. Uso dos termos “generalizado”, “a longo prazo” e “grave” para descrever os danos proibidos;
2. Um teste de proporcionalidade (“claramente excessivo em relação à vantagem militar global
   concreta e direta prevista”); e
3. Responsabilidade por criação de um perigo, ao invés de exigência de materialização do dano.

A definição do Painel de Especialistas propõe dois requisitos para a conduta proibida visando garantir que apenas danos muito graves sejam enquadrados e para manter espaço aberto para empreendimentos legítimos e justificáveis, ainda que prejudiciais ao meio ambiente:

(i) Relativo às consequências : deve existir uma probabilidade substancial de que a conduta (que inclui um ato ou omissão) causará danos graves e generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente.

(ii) Relativo ao tipo de conduta : os atos devem ser ilegais ou temerários (wanton). Este requisito adicional baseia-se nos princípios da legislação ambiental, que equilibram os benefícios sociais e econômicos com os danos ambientais através do conceito de desenvolvimento sustentável.⁴⁶

Os dois requisitos asseguram que as atividades lícitas, socialmente benéficas e operadas de forma responsável, mas que, não obstante, causem danos severos e generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente, não sejam abarcadas pela definição. O que ocorre com a produção de alimentos e de energia em larga escala, por exemplo. Isto é importante porque os Estados devem ter espaço e permissão para se desenvolverem, mas de forma responsável. É o chamado desenvolvimento sustentável.

Com estes dois requisitos, a acusação precisaria provar uma probabilidade substancial de que uma determinada atividade causará danos graves e generalizados ou de longo prazo através de atos ou omissões que sejam ilegais ou temerários.

Elemento Subjetivo.⁴⁷

O crime de ecocídio requer a presença de ‘intenção’ em relação à conduta e ‘conhecimento’ em relação às consequências. O Painel de Especialistas o descreve como “com o conhecimento de que existe uma probabilidade substancial” dos danos.

No direito penal brasileiro, o instituto equivale claramente ao nosso ‘dolo eventual’.⁴⁸

Crime de Perigo.⁴⁹

Tal como se propõe, o crime de ecocídio assemelha-se a outros crimes de perigo existentes em nosso ordenamento, como por exemplo o crime de gestão temerária de instituição financeira. Nessa ordem de crimes de perigo, a presença da lesão ou perigo concreto de dano a um determinado bem jurídico parecem não constituir o verdadeiro foco da norma jurídica. Neste novo direito penal voltado para o futuro, a tutela de bens jurídicos supraindividuais,⁵⁰ surgidos como efeitos colaterais do enorme progresso tecnológico dos últimos tempos, antecipasse a incidência da norma para momentos anteriores ao dano, com o fim de se evitar que a conduta se aproxime demasiadamente de bens mais essenciais, abrangentes e relevantes que os tradicionalmente tutelados pelo direito penal clássico, como é o caso do ‘meio ambiente’. No que se convencionou chamar de sociedade do risco, é preciso evitar a mera exposição a perigo de bens jurídicos como o meio ambiente, a segurança genética e a higidez do sistema financeiro, pois os prejuízos de lesões a essa ordem de bens podem atingir um número de pessoas exponencialmente superior e inimaginável para o direito penal convencional. Punir a posteriori condutas potencialmente lesivas a esses valores, como propugnaria o penalista clássico, não parece fazer sentido, porque eles simplesmente não podem ser ameaçados. O que está em jogo é a própria vida humana no planeta, tal como a conhecemos e experienciamos. A mera identificação do risco já pode significar a impossibilidade de resgate do bem jurídico, que poderá decair em descontrolada e irreversível entropia. Nesse contexto apocalíptico, em que se evidencia a crise das instâncias administrativas de controle e prevenção, busca-se no mais intrusivo dos braços do sistema jurídico, o direito penal, o papel dissuasório à altura dos perigos que se avizinham.

Nesse sentido, a culpabilidade no crime de ecocídio proposto está ligada à criação de uma situação perigosa, não a um resultado lesivo em particular. Aqui a ofensa criminal é a prática de atos com o conhecimento da probabilidade substancial de que eles irão causar danos graves e generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente.

Portanto, o ecocídio apresenta-se como um crime de perigo e não de resultado material.

A seguir, comentaremos alguns termos usados no tipo penal em questão:

Grave e generalizado ou de longo prazo’

Estes termos, ou similares, têm sido utilizados em vários instrumentos internacionais. A Convenção ENMOD ⁵¹utiliza o disjuntivo “severo, difundido ou de longo prazo”. O Primeiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra (‘API’) de 1977 e o Estatuto de Roma empregam a formulação conjuntiva – “severo, difundido e de longo prazo”.

O Painel de Especialistas propôs uma terceira opção para atuar como um ponto médio entre o disjuntivo e o conjuntivo, no sentido de assegurar que os danos ambientais abarcados pelo ecocídio sejam sempre ‘severos’, mas podendo ser generalizados ou de longo prazo.

‘Severo‘

A definição de “severo” do Painel de Especialistas foi extraída do ENMOD,⁵² conforme interpretado pelo Comitê de Desarmamento como “perturbações graves ou significativas ou danos à vida humana, aos recursos naturais e econômicos ou a outros bens”. Para melhor tutelar o valor cultural de elementos do meio ambiente, a expressão ‘outros bens’ foi substituída por recursos ‘culturais’. Além disso, “a Terra, sua biosfera, criosfera, litosfera, hidrosfera e atmosfera, bem como o espaço exterior” são compreendidos pela referência a “qualquer elemento do meio ambiente”.

O crime de ecocídio refere-se claramente à degradação ambiental mais relevante e de larga escala, não abarcada por outras normas e regulamentos do nosso sistema jurídico.

Disseminado’

Partindo do alto padrão estabelecido por ENMOD e API, que requer uma “ampla” referência a uma área de várias centenas ou milhares de quilômetros quadrados, o Painel de Especialistas sugeriu que o termo”ampla” deveria exigir danos que se estendam “para além de uma área geográfica delimitada”. Este requisito também pode ser satisfeito se os danos ultrapassarem as fronteiras estaduais, refletindo o princípio da lei ambiental e internacional de danos transfronteiriços.⁵³

‘Longo prazo’

Segundo o Painel de Especialistas, o termo “a longo prazo” deve se referir a danos irreversíveis ou que não possam ser reparados naturalmente dentro de um período razoável. O tal período razoável dependerá das circunstâncias de um caso concreto.

‘Ilegal ou temerário ( wanton )’

A expressão “ilegal” compreende atos prejudiciais aomeio ambiente proibidos por leis nacionais e internacionais. Referimo-nos aqui à necessária relação entre o crime de ecocídio com outros ramos do direito,notadamente o direito ambiental. E aqui, em respeito ao princípio da unicidade do sistema jurídico, não pode haver contradição.

Por exemplo, só será ecocídio o que as agências de fiscalização ambiental (Ibama e ICMBio) reconhecerem como severa de gradação ambiental. Se tiver havido prévio licenciamento, se as condições impostas para a realização do empreendimento não forem cumpridas. Ou ainda, se o processo de licenciamento estiver eivado de algum vício, fraude ou irregularidade.

Esse diálogo e interrelação entre os direitos ambiental e penal é necessário e fundamental. O termo ‘ilegal’ do crime de ecocídio iniciará no âmbito administrativo dos órgãos ambientais com a violação de suas instruções normativas e passará pelo direito ambiental com a violação de suas leis, decretos e regulamentos, antes de entrar no direito penal como violação de uma norma ainda mais grave. Em todas essas etapas, estará violando o artigo 225 da Constituição Federal.

‘Temerário’ (uma das possíveis traduções para o termo wanton do inglês) é usado no Estatuto de Roma, por exemplo, no artigo 8(2)(a) (iv). Significa falta de cuidado intencional às consequências proibidas. Neste caso, significa desconsideração intencional a prováveis danos ao meio ambiente. Falta relevante e consciente de cuidado. Por sua vez, estes danos previstos devem ser excessivos em relação aos benefícios sociais e econômicos previstos em determinada atividade. O elemento de proporcionalidade da definição reflete os princípios do direito ambiental (i.e. desenvolvimento sustentável) e está incluído no artigo 8(2)(a)(iv) e no artigo 8(2)(b)(iv) do Estatuto de Roma.⁵⁴

Encontra paralelo no direito penal brasileiro, precisamente no crime de ‘gestão temerária de instituição financeira’⁵⁵ (art. 4º da Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional).

‘Atos’

Atos ou omissões isolados ou cumulativos.

‘Meio ambiente’

Como o direito penal exige um nível maior de clareza e especificidade, “meio ambiente” deve ser definido de forma mais precisa e atualizada, em consonância com a evolução da ciência e a compreensão humana sobre o conceito. A definição aqui se baseia no reconhecimento científico das interações sistêmicas que constituem o ‘meio ambiente’.

‘Ecocídio’

A palavra ecocídio combina o grego “oikos”, que significa casa (e mais tarde habitat/ambiente), com “cide”, que significa matar.

Ecocídio adaptado ao Direito Penal Brasileiro.

Em sua forma ideal, o crime de ecocídio só se refere aos casos mais graves de destruição ou degradação ambiental ilegal ou injustificada. Essencialmente, o ecocídio visa conter atividades ilegais ou injustificadas que provavelmente causarão danos severos, como poluição e desmatamento em larga escala, ou outros tipos de destruição. Dentro da categoria “mais grave”, ele deve ser o mais abrangente possível, diferenciandos e dos demais crimes ambientais mais específicos previstos na Lei nº 9.605/98.

O ecocídio é um crime que visa claramente frear os principais tipos de destruição ambiental e criminalizar os líderes de alto nível e os principais tomadores de decisão. Independe da presença de danos potenciais à espécie humana. Deliberadamente, o artigo entende o meio ambiente como um sujeito direto de direitos, independente das espécies que o habitam, incluindo a nossa.⁵⁶

Também deve ser simples e objetivo para garantir sua eficácia legal. Quanto mais simples, abrangente e objetivo, mais direto, inteligível e aplicável será por parte das autoridades competentes. Como é aqui proposto, o crime de ecocídio é mais abrangente do que qualquer outro delito encontrado na Lei de Crimes Ambientais, mas ao mesmo tempo com nenhum deles se confunde, o que é importante para se evitar a incidência do princípio da especialidade, que impõe a aplicação preferencial de um dos
crimes menores da Lei de Crimes Ambientais a casos que, em razão de sua abrangência e seriedade, de fato só se enquadrarão no ecocídio.

Público-alvo.

A responsabilidade por esses atos e atividades não deve recair sobre os mais vulneráveis, pois decorrem de decisões tomadas em altas cúpulas, por altos dirigentes do mundo empresarial, financeiro e político.

Por tal razão, o crime de ecocídio visa coibir a prática de atos planejados e decididos por pessoas que estão no topo das cadeias de comando na política, no mundo financeiro e corporativo, na agroeconomia.⁶⁰ Especialmente em um país desigual como o Brasil, onde a lei penal é historicamente deturpada para criminalizar os mais vulneráveis.

Por outro lado, deve-se justamente evitar que o crime de ecocídio seja instrumentalizado contra determinados grupos sociais mais vulneráveis e desprotegidos,⁶¹ tais como os povos que vivem historicamente em harmonia com o meio ambiente e normalmente são as primeiras vítimas da degradação ambiental.

Por tal razão, solicitamos a aprovação dos nobres pares na aprovação desta matéria.
Guilherme Boulos PSOL/SP
Líder da Bancada

Principais documentos destacados neste post

Projeto de Lei nº 2.933/2023, de autoria do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) e outros, que tipifica o Crime de Ecocídio no Brasil.

Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Projeto de Lei 2933/23, que tramita na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de ecocídio como a prática de atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles podem provocar

Informações Complementares — Ciclo de debates realizado por meio online e transmitida pelo YouTube

Painel de Especialistas Independentes

O vídeo a seguir foi gravado durante uma coletiva de imprensa global que visava apresentar a definição legal do termo ‘ecocídio’. Essa definição foi meticulosamente elaborada por um painel de peritos composto por destacados advogados internacionais, convocados pela Fundação Stop Ecocide e co-presidido pelos eminentes Philippe Sands QC e Dior Fall Sow. Este termo representa um alerta internacional, passível de ser equiparado a crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade. Os oradores que compuseram o Painel de Especialistas Independentes para a Definição Legal de Ecocídio incluíram o Professor Philippe Sands QC da University College London, especialista em Direito Matricial e co-presidente do painel, juntamente com a Dra. Dior Fall Sow, jurista da ONU e ex-promotora, que também desempenhou o papel de co-presidente. A Sra. Jojo Mehta, Presidente da Stop Ecocide Foundation, que atuou como coordenadora do evento. A mediação foi conduzida por Andrew Harding, correspondente da BBC África.

Constituição da República Federativa do Brasil (CF) promulgada em 5 de outubro de 1988

Ecocídio: um chamado à responsabilidade e à justiça para salvar nosso futuro

Informações Complementares — Ciclo de debates realizado por meio online e transmitida pelo YouTube

Assista ao briefing global sobre a definição legal de “ecocídio”, proposto por um painel de especialistas internacionais. Descubra como este potencial crime internacional poderia se equiparar aos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra. Com oradores renomados como Philippe Sands QC e Dior Fall Sow, este evento aborda questões cruciais sobre a proteção ambiental. Moderado por Andrew Harding da BBC África.

Como a Inteligência Artificial está Transformando a Criação de Imagens

Na Ecocídio, utilizamos inteligência artificial de ponta para desenvolver imagens que revelam a beleza e a complexidade do mundo natural de uma forma única. Diferente das fotografias convencionais, essas criações são fruto de redes neurais treinadas com vastos conjuntos de dados visuais, capazes de gerar representações originais, criativas e de alta qualidade.

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Nota editorial: Esta relação foi atualizada em 29 de agosto de 2025. Devido à rápida evolução das ferramentas de inteligência artificial, novas plataformas podem surgir e outras deixar de existir. Nosso compromisso é revisar periodicamente o conteúdo para garantir informações relevantes e atuais.

As Publicações mais Recentes Ecocídio

Bibliografia Técnica

1. Com foco no direito societário e trabalhista, Polly Higgins (1968-2019) começou a atuar como advogada na cidade de Londres. A primeira parte da sua formação ocorreu nos tribunais criminais e mais tarde ela se desenvolveu na área do direito civil. Somente quando ela indagou a si mesma “como podemos instituir um dever jurídico de proteção ao planeta?” é que Polly passou a dedicar integralmente seu tempo em examinar quais legislações são demandadas. Ao optar por abandonar sua próspera carreira no judiciário e dedicá-la à defesa da Terra como cliente, Polly iniciou uma análise minuciosa das leis existentes visando identificar a melhor abordagem para fomentação do preceito legal. ↩︎
2. O relator, Nilto Tatto: “Dura resposta àqueles que praticam atos ilegais ou temerários”Fonte: Agência Câmara de Notícias. A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2933/23, que tipifica o crime de ecocídio como a prática de atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles podem provocar danos graves ao meio ambiente. A pena prevista é de reclusão de 5 a 15 anos e multa.” Fonte: Agência Câmara de Notícias ↩︎
3. A Comissão Nacional de Direito Ambiental realizou no dia 09 de outubro, o evento “25 anos da Lei de Crimes Ambientais”, onde foram debatidos os principais tópicos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.” Para saber mais, e assistir ao vídeos, acessar o link: 25 anos da Lei de Crimes Ambientais. OAB Nacional. ↩︎
4. Nilto Tatto. Atividades Sindicais Representativas de Classe Associativas e Conselhos: Coordenador , Centro Ecumênico de Documentação e Informação, São Paulo, SP, 1983 – 1994; Representante de entidades ambientalistas, Câmara Técnica de Gestão e Planejamento, São Paulo, SP, 2005 – 2014; Membro, Conselho Municipal de Política Urbana, São Paulo, 2005 – 2006; Conselheiro, Comitê Assessor Externo da Embrapa Meio Ambiente, Jaguariúna, 2008 – 2012; Conselheiro, Conselho de Educação Escolar Quilombola , São Paulo, 2013 – 2014; Conselheiro Fiscal, Ação Educativa, São Paulo, 2013 – 2014. ↩︎
5. O relator, Nilto Tatto: “Dura resposta àqueles que praticam atos ilegais ou temerários”Fonte: Agência Câmara de Notícias. A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2933/23, que tipifica o crime de ecocídio como a prática de atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles podem provocar danos graves ao meio ambiente. A pena prevista é de reclusão de 5 a 15 anos e multa.” Fonte: Agência Câmara de Notícias ↩︎
6. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável “debate e vota os seguintes temas:a) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica;b) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e desertificação;c) desenvolvimento sustentável.” ↩︎
7. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania debate e vota os seguintes temas:
   “a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial; f) Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;
   g) registros públicos; h) desapropriações; i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; j) intervenção federal; l) uso dos símbolos nacionais;
   m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios; n) transferência temporária da sede do Governo; o) anistia; p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;
   q) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral”. ↩︎
8. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989
   Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. “A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE:Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo…” ↩︎
9. A proteção ao meio ambiente: responsabilidades administrativa, civil e penal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Tema criado em 30/8/2020. Última modificação: 02/09/2021. Destaques. ↩︎
10. “Deve-se justamente evitar que o crime de ecocídio seja instrumentalizado contra determinados grupos sociais mais vulneráveis e desprotegidos, tais como os povos que vivem historicamente em harmonia com o meio ambiente e normalmente são as primeiras vítimas da degradação ambiental”, acrescentou Guilherme Boulos. Fonte: Agência Câmara de Notícias ↩︎
11. “O crime de ecocídio visa coibir a prática de atos planejados e decididos por pessoas que estão no topo das cadeias de comando na política, no mundo financeiro e corporativo, na agroeconomia”, definiu o parlamentar Guilherme Boulos. Fonte: Agência Câmara de Notícias. ↩︎
12. CORREDORES ECOLÓGICOS uma estratégia integradora na gestão de ecossistemas. Francisco Brito. Universitária da Universidade Federal de Santa Catarina. “O Brasil é um país de grandes dimensões, tornando-se difícil trabalhar a fiscalização de desmatamento e a extração ilegal de madeiras das florestas das regiões que compõem a Amazônia Legal, o Cerrado, a Caatinga e a Mata Atlântica, regiões mais afetadas pelos desmatamentos e avanços da fronteira agrícola e urbanização. Trabalhar na proteção e conservação do meio ambiente é tarefa árdua. Há mais pessoas contra que a favor de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E, mesmo que as leis ambientais sejam as mais modernas do mundo, elas se tornam ineficazes diante do famigerado “jeitinho brasileiro”, que é um “câncer” difícil de ser extirpado da política do meio ambiente. Os gerentes dos órgãos ambientais que fiscalizam as florestas brasileiras estão sempre na corda bamba, sujeitos aos agravos dos políticos ruralistas poderosos da região. Mas, graças à parceria do Ministério Público na proteção ambiental, os órgãos ambientais encontram maiores respaldos na aplicação das leis ambientais.” ↩︎
13. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Tiago C. Vaitekunas Zapater.  Tomo Direitos Difusos e Coletivos, Edição 1, Julho de 2020. “De um ponto de vista sociológico, o princípio da prevenção e o princípio da precaução indicam formas jurídicas que medeiam a relação entre, de um lado, a tomada de decisões (políticas, econômicas, jurídicas, científicas, etc.) e, de outro lado, a possibilidade de se associar essas decisões a certos eventos futuros e danosos, atribuindo-lhes a qualidade de consequências. Apesar disso, essas formas não atuam, tipicamente, no campo da responsabilidade por danos já causados, mas no momento anterior, da tomada da decisão à qual poderá ser atribuída, no futuro, a qualidade de causa. Com estratégias diversas, ambos princípios postulam uma vinculação temporal, na qual um futuro possível e incerto (momento de eventual dano, que pode ou não ocorrer) é trazido para o presente certo (momento da decisão, que ocorrerá), qualificando juridicamente a decisão presente, independentemente de as consequências futuras ocorrerem.”  ↩︎
14. O ecocídio e a proteção do meio ambiente pelo direito penal : reflexões para construção de uma justiça ambiental / Lidiane Moura Lopes. Tese (doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2020. Orientação: Profa. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne. “O conceito de ecocídio é analisado por via de elaborações doutrinárias, revelando-se em linhas gerais quando há uma destruição em massa do meio ambiente. Conforme tema amplamente discutido, inclusive em âmbito internacional, notadamente, após a manifestação da Promotoria que atua no Tribunal Penal Internacional e que, em novembro de 2016, se manifestou pela possibilidade de a referida Corte priorizar o julgamento de causas de natureza ambiental. Para estabelecer a possibilidade de inclusão do crime de ecocídio no ordenamento pátrio, foi necessário perpassar a análise de outros problemas relevantes, como os critérios que norteiam a eleição dos bens jurídicos pelo legislador, cuja discricionariedade não mais se justifica ante ilícitos penais que afetam toda a humanidade, discurso que será contextualizado na atual sociedade de risco. A tutela do meio ambiente também é estudada por via de mecanismos do Direito Administrativo sancionador, assim como são verificadas a importância e as consequências do compliance ambiental na responsabilização das empresas.” ↩︎
15. Apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), “a proposta estabelece que o crime de ecocídio não se aplica a populações indígenas e tradicionais que estejam vivendo de acordo com sua cultura e em seus territórios.  Segundo o parlamentar, a medida é voltada para os casos mais graves de destruição do meio ambiente, como os provocados por atividades agroindustriais extrativistas e predatórias.” Fonte: Agência Câmara de Notícias. ↩︎
16. Universidade de São Paulo. “Os hotspots são locais do planeta com uma grande biodiversidade, mas que foram devastados pela ação antrópica. “Hotspot é um conceito criado por um ecólogo do Reino Unido em 1988. Ele procurou, com essa ideia, articular duas questões fundamentais: reconhecer áreas que têm enorme potencial de biodiversidade para o planeta e associar a essas áreas aquelas que estão com enorme risco de devastação”, explica o professor Wagner Costa Ribeiro, do Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.” ↩︎
17. Cerrado – Perguntas e Respostas. Biologia USP. “O conceito de savana varia um pouco entre os autores. Para muitos autores da África, principalmente da África do Sul, o termo savana inclui um número bastante grande de tipos de vegetação, como florestas tropicais dos mais diversos tipos, savanas úmidas, savanas secas etc. Para a maior parte dos autores, no entanto o termo savana é um tipo fisionômico de vegetação, que se caracteriza por apresentar um estrato herbáceo contínuo e um estrato arbustivo-arbóreo descontínuo, ao contrário das florestas, onde o estrato contínuo é o arbóreo e o herbáceo é que é descontínuo. No conceito dos autores africanos, savana seria praticamente todo o Zonobioma II de Walter, que é de clima tropical estacional, ficando entre as florestas tropicais úmidas (equatoriais) e os desertos quentes subtropicais, isto é, entre o Zonobioma I e o Zonobioma III. É um conceito muito amplo.” No presente trabalho o autor adota o conceito fisionômico.” ↩︎
18. Unicamp. Na COP30 os olhos estarão na Amazônia. “Um dos temas que pautaram as negociações na COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) girou em torno da conservação da natureza e dos efeitos da mudança climática. Medir os efeitos da mudança climática na floresta amazônica é justamente o objetivo do AmazonFace (Free-Air CO2 Enrichment), um dos experimentos sobre a atmosfera mais importantes conduzidos no mundo atualmente. O status atual e as perspectivas do projeto foram apresentados hoje no Pavilhão Brasil e no Pavilhão do Reino Unido da conferência. “Esse é sem dúvida um projeto estratégico para entender como a floresta vai se comportar com o aumento da concentração de CO2 na atmosfera e como poderemos nos preparar para isso”, afirmou Carlos Alberto Quesada, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), um dos coordenadores do experimento.” ↩︎
19. Direito penal como ultima ratio. “Saliente-se que o Direito Penal, por ser a reação mais forte do Estado contra o cidadão, deve ser utilizado com parcimônia, com cautela. Não se justifica o uso do Direito Penal em casos que poderiam ser resolvidos por outros ramos do Direito. Mir Puig esclarece o motivo do caráter subsidiário do direito penal com as seguintes palavras: “O Direito Penal deixa de ser necessário para proteger a sociedade quando isso puder ser obtido por outros meios, que serão preferíveis enquanto sejam menos lesivos aos direitos individuais. Trata-se de uma exigência de economia social coerente com a lógica do estado social, que deve buscar o maior benefício possível com o menor custo social. O princípio da ‘máxima utilidade possível’ para as eventuais vítimas deve ser combinado com o ‘mínimo sofrimento necessário’ para os criminosos. Isso conduz a uma fundamentação utilitarista do Direito penal que não tende à maior prevenção possível, mas ao mínimo de prevenção imprescindível. Entra em jogo, assim, o ‘princípio da subsidiariedade’, segundo o qual o Direito penal deve ser a ultima ratio, o último recurso a ser utilizado, à falta de outros meios menos lesivos” (Santiago, 2007, p. 93 e 94).” Resumo: “Analisa-se a situação atual do Direito Penal e de sua expansão, com a criação de delitos que não possuem bem jurídicos ou de condutas que causem reduzido dano. Faz-se um estudo dos fins, da legitimidade do Direito Penal e de alguns de seus princípios como lesividade, ultima ratio e fragmentariedade. Após ingressa-se no campo do Direito Penal sim Criminais.” IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências ↩︎
20. Jornal da USP. Vazamento de óleo no litoral brasileiro continua sem conclusões, um ano depois
    Investigação da marinha segue em sigilo, mas os danos ambientais são incalculáveis em consequência do derramamento de 5 mil toneladas de óleo. “Um ano depois do maior desastre ambiental do País, o vazamento de óleo na costa brasileira, a Marinha do Brasil finalizou a primeira etapa da investigação, mas não chegou a nenhuma conclusão sobre os possíveis responsáveis pela tragédia. O professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, Alexander Turra, especialista em oceanos, diz que o derramamento de 5 mil toneladas de óleo atingiu 3 mil quilômetros de costa e cerca de mil localidades em nove Estados do Nordeste e dois do Sudeste. Segundo o pesquisador, é importante a presença de políticas no setor para que respostas sejam dadas à sociedade, assim como deve existir um controle da atividade de petróleo e gás em todo o litoral, para que tragédias desse porte sejam evitadas. O desafio desta década deve ser o planejamento. ” ↩︎
21. Jornal da USP. Maior perda em Mariana e Brumadinho foi de vidas humanas, diz especialista Impactos sociais, ambientais e econômicos são analisados pelo engenheiro civil Carlos Barreira Martinez. “O programa Ambiente É o Meio desta semana conversa com o engenheiro civil Carlos Barreira Martinez, professor do Instituto de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), sobre o rompimento de barragens. Após quase dois anos desde o rompimento da barragem de Brumadinho e mais de cinco anos do rompimento da barragem de Mariana, Martinez considera que a maior perda dos desastres foi a de vidas humanas. “Tanto Mariana como Brumadinho, para mim, o mais marcante é o número de mortes. A morte de um semelhante nosso não tem absolutamente nenhuma maneira de ser reparada.” Em Mariana, a catástrofe ocasionou 19 mortes e, em Brumadinho, a perspectiva é de aproximadamente 270 mortos e 11 pessoas ainda desaparecidas.   ↩︎
22. Estudos para construção de Belo Monte começaram na década de 70. “Os estudos para a o aproveitamento hidrelétrico da Bacia do rio Xingu, no Pará, e a construção de uma usina no local começaram a ser feitos pelo governo na década de 70. No dia 30 de agosto de 2008, o Ministério das Minas e Energia (MME) emitiu a primeira portaria sobre o assunto, autorizando a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A) a realizar estudos específicos para viabilizar a usina de Belo Monte.” Fonte: Agência Senado ↩︎
23. Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais é um instituto federal brasileiro dedicado à pesquisa e exploração espacial, criado em 1961. Cenários de risco e vulnerabilidades associadas a deslizamentos. “As áreas de risco de deslizamentos localizam-se principalmente em terrenos situados na borda da Bacia Sedimentar de São Paulo, em compartimentos geomorfológicos de rochas cristalinas da Morraria do Embu, que circundam a Bacia Sedimentar de São Paulo, a oeste, ao sul e a leste; e ao norte, no compartimento geomorfológico da Serrania de São Roque, de relevo mais montanhoso e cuja dinâmica de processos superficiais é bastante intensa (PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, 1999). Essas áreas, que ocupam as encostas, concentram-se nas regiões representadas pelas manchas de expansão urbana mais recente (principalmente das últimas três décadas) e estão associadas à ocupação de terrenos geotecnicamente mais suscetíveis a deslizamentos, localizadas nas regiões periféricas da Grande São Paulo.” ↩︎
24. Finep. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Área de Preservação Permanente (APP). “Conforme definição da Lei n. 12.651/2012, Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.” ↩︎
25. Além das minas: relatório traz dados sobre conflitos de mineração no Brasil. “O Brasil é um país rico em recursos minerais, e a mineração é uma atividade que desempenha um importante papel nas exportações, sendo responsável por 4% do PIB nacional. Contudo, é amplamente reconhecido que os conflitos e desastres em áreas de mineração tem sido cada vez mais alarmantes com o passar dos anos. Só em 2022 foram 45 mortes relacionadas à atividade de mineração, de acordo com o Relatório de Conflitos da Mineração no Brasil (2022), lançado ontem. O relatório é fruto de uma iniciativa inovadora, liderada pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenada pelo geógrafo e professor do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFF, Luiz Jardim Wanderley.”  Universidade Federal Fluminense (UFF) ↩︎
26. Brasil analisa a violência contra comunidades tradicionais da Amazônia. “Monitoramento é crucial para proteger defensores da floresta. Embora a violência relacionada a recursos naturais no Brasil seja um problema crônico há décadas, a falta de dados tem prejudicado a capacidade dos órgãos governamentais de compreenderem a amplitude e a natureza do problema—e de criar políticas públicas viáveis ​​para enfrentá-lo. As autoridades federais e estaduais deveriam usar os dados do Ministério Público Federal para melhorarem suas políticas e garantirem o cumprimento das leis vigentes destinadas a proteger o meio ambiente e os direitos dos povos indígenas e demais comunidades.” Human Rights Watch. ↩︎
27. Sistema Nacional do Meio Ambiente. “Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. O Departamento de Coordenação do Sisnama no MMA tem como atribuições promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação de políticas públicas de meio ambiente, e incentivar a descentralização da gestão ambiental e a repartição de competências entre as três esferas de Governo. A Nota Técnica 10/2016, a partir de um resgate histórico do Sisnama, estabelece estratégias para essa articulação de modo a promover a gestão ambiental descentralizada, democrática e eficiente.” ↩︎
28. Código penal. “Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.” ↩︎
29. O Estado de Direito Ambiental é fundamental para o desenvolvimento sustentável. “Ele integra as necessidades ambientais aos elementos essenciais do Estado de Direito, além de fornecer a base para o aprimoramento da governança ambiental. O Estado de Direito Ambiental destaca a sustentabilidade ambiental ao conectá-la a direitos e obrigações fundamentais; reflete valores morais e normas éticas de comportamento universais; e oferece uma base para direitos e obrigações ambientais. Sem ele e a implementação desses direitos e deveres, a governança ambiental pode se tornar arbitrária, isto é, discricionária, subjetiva e imprevisível. Saiba mais. A fim de preencher as lacunas existentes no direito ambiental internacional, o governo francês, em 2017, lançou uma ferramenta – o Pacto Global pelo Meio Ambiente – para que o mundo avançasse em direção à adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculante. Um portal do Pacto Global foi desenvolvido com o objetivo de fornecer informações e materiais existentes sobre o direito ambiental internacional de maneira facilmente acessível.” Saiba mais ↩︎
30. Constituição Federal . Artigo 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Controle concentrado de constitucionalidade. “(…) a vinculação do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo técnico da CTNBIo não contraria o sistema de proteção ambiental imposto pelo art. 225 da Constituição Federal, tampouco implica redução do patamar de tutela do meio ambiente. Não se pode extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA ou de licenciamento perante órgãos ambientais (até porque estes não estão previstos no texto constitucional) em todos os casos de organismos geneticamente modificados, muito menos de que essa análise cabe unicamente ao CONAMA. O CTNBIo é instância qualificada para realizar o estudo do OGM inclusive sob o prisma ambiental, de modo que nenhum OGM será validado sem a prévia avaliação, pela CTNBIo, de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente (art. 10, caput, da Lei 11.105/2005). [ADI 3.526, rel. min. Nunes Marques, red. do ac. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2023, P, DJE de 9-10-2023.]”. ↩︎
31. Venda de a nimais silvestres. por ACS — publicado há 3 anos. “A Lei 9.605/98, editada para regulamentar as sanções penais e administrativas a serem aplicadas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe a definição de diversos crimes ambientais, no intuito de proteger tanto a fauna e a flora, quanto o meio ambiente como um todo. O crime de tráfico de animais silvestres está inserido no inciso III do artigo 29 da lei, que proíbe a venda, exportação, aquisição, guarda em cativeiro ou transporte de ovos ou larvas, sem a devida autorização. Além do crime de tráfico, o artigo descreve com ato ilícito as condutas de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécies silvestres, sem permissão da autoridade competente. A pena prevista para os crimes é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, podendo ser dobrada em caso de: crime praticado contra espécie em extinção; em período de proibição de caça; durante a noite; com abuso de licença; dentro de unidade de conservação; e, quanto utilizado método ou instrumento capaz de provocar destruição em massa. No caso de crime decorrente de caça profissional, a pena pode ser aumentada em 3 vezes. A lei traz ainda a definição do que são os animais silvestres, conforme parágrafo 3º do mesmo artigo 29: animais que pertencem às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.” “O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.” ↩︎
32. Desmatar, cortar árvore ou destruir floresta protegida é crime. por ACS — publicado há 3 anos. “A Lei 9.605/98, elaborada com o objetivo de trazer punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, trouxe a descrição de diversos crimes ambientais.No capítulo que trata dos crimes contra flora, são encontrados artigos que têm como finalidade a proteção das florestas. É o caso dos artigos 38, 39 e 50-A, que descrevem como atividade criminosa, o ato de destruir, danificar, cortar árvores, desmatar, degradar ou explorar economicamente as florestas sem a devida permissão.Para os crimes do artigo 38 (destruir floresta ou utilizá-la sem observar as regras de proteção) e 39 (cortar árvores sem permissão), a pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção e multa. Para o ilícito descrito no artigo 50-A (desmatar ou explorar economicamente floresta sem permissão) a pena é mais elevada, de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.” O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte. ↩︎
33. “Polícia Ambiental flagra pescador no interior da Reserva Biológica de Sooretama Tweet Compartilhar Imprimir. “A Polícia Militar Ambiental flagrou na madrugada dessa quarta-feira (15), um homem de 38 anos pescando no interior da Reserva Biológica de Sooretama, local de proteção ambiental integral. Uma equipe da 3ª Companhia Ambiental em patrulhamento de rotina na localidade de Barra Seca Velha, zona rural do município de Jaguaré, flagrou o homem pescando no interior da reserva e com ele foi encontrado duas redes com malhas de três e seis centímetros totalizando 34 metros, tamanhos inferiores ao permitido conforme a Instrução Normativa 43/2004 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), meio quilo de pescado, além de uma motocicleta emplacada no município de Jaguaré. No local do flagrante os policiais encontraram uma ceva, alimento colocado na mata para atrair animais silvestres. O infrator foi conduzido para Delegacia.” POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO (PMES). ↩︎
34. Os crimes ambientais e o projeto do novo código florestal. “A necessidade de recorrer-se às normas e aos conceitos do direito administrativo e/ou civil para construir a conformação típica dos crimes ambientais descritos pela Lei n. 9.605/98 vem sendo reiteradamente apontada pela doutrina brasileira. Muitas previsões legais referem-se, expressamente, a elementos oriundos do direito administrativo. Outras fazem remissão a autorizações dos órgãos ambientais. Mas mesmo quanto àqueles tipos que não trazem em sua descrição típica elementos referentes à esfera administrativa, essa vinculação é inafastável. Não há sentido em se considerar crime uma conduta que, na esfera administrativa, é lícita. IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.” ↩︎
35. Ibama.Licença para porte e uso de motosserra (LPU). “A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento. De acordo com o art. 51 da Lei Federal de nº 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal de nº 6.514/2008 é crime ambiental quem comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, estando sujeito às penas de detenção, de três meses a um ano, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade.” ↩︎
36. O Tribunal Penal Internacional (TPI) “investiga e, quando justificado, julga indivíduos acusados ​​dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão. O Tribunal está a participar numa luta global para acabar com a impunidade e, através da justiça penal internacional, o Tribunal pretende responsabilizar os responsáveis ​​pelos seus crimes e ajudar a evitar que estes crimes voltem a acontecer. ​​O Tribunal não pode alcançar estes objetivos sozinho. Como tribunal de última instância, procura complementar, e não substituir, os tribunais nacionais. Governado por um tratado internacional denominado Estatuto de Roma, o TPI é o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo.” Situações e Casos:
    Casos, Réus, Investigações e Exames Preliminares ↩︎
37. O que é a Convenção da Prevenção e Punição do Crime de Genocídio? “A Convenção de 1948 sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio é o primeiro tratado de direitos humanos adotado pela Assembleia Geral da ONU. O tratado surgiu logo depois da Segunda Guerra Mundial, após o Holocausto, durante o qual a Alemanha nazista matou sistematicamente mais de 6 milhões de judeus.Conhecido como Convenção do Genocídio, o tratado representa o compromisso da comunidade internacional em garantir que as atrocidades do genocídio nunca se repitam. No entanto, surgiram outros episódios, especificamente em Ruanda em 1994 e em Srebrenica em 1995. Composto por 19 artigos, o instrumento fornece a primeira definição jurídica internacional do termo “genocídio”. Também estipula o dever dos 153 Estados que ratificaram ou aderiram à Convenção de prevenir e punir o crime de genocídio. Dentre os Estados-membros da ONU, 41 ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção. Destes, 18 são da África, 17 da Ásia e seis das Américas.” ONU News ↩︎
38. Chefe humanitário da ONU alerta que situação no Oriente Médio pode deixar “marca permanente na humanidade”. “No Conselho de Segurança, Martin Griffiths fez apelo por medidas urgentes para encerrar conflito; ele destacou situação humanitária em Gaza e contínuos bloqueios a entrada de ajuda; secretária-geral assistente do escritório de direitos humanos da ONU, Ilze Brands Kehris, alertou para potenciais crimes de guerra de evacuações compulsórias.” ONU News ↩︎
39. Investigação internacional ressalta atrocidades no Sudão. “Caso em curso no Tribunal Penal Internacional destaca importância de justiça para as vítimas; promotor-chefe do órgão pede mais atenção do Conselho de Segurança para a crise no país africano; ele afirmou que violações do direito internacional humanitário não são isentas de consequências.” ONU News ↩︎
40. Conselho de Segurança debate implementação de força multinacional no Haiti. Situação de violência, deslocamentos e crise alimentar acentua preocupação internacional; metade da população precisa de ajuda humanitária, sendo 3 milhões composta por crianças. ONU News ↩︎
41. O Painel Independente de Especialistas para a Definição Legal de Ecocídio foi convocado no final de 2020, setenta e cinco anos após os termos “genocídio” e “crimes contra a humanidade” foram denunciados pela primeira vez em Nuremberg, sendo presidido pelo advogado e autor Philippe Sands. “O projeto surgiu em resposta a um pedido de parlamentares dos partidos governantes da Suécia.” A organização privada Stop Ecocide Foundation criou o Painel de Especialistas Independentes. ↩︎
42. DIREITO PENAL INTERNACIONAL. Fernanda Yumi Furukawa Hata.Mestranda em Direito Penal – PUC-SP. 2010 “O Direito Penal Internacional é o conjunto das normas de Direito Internacional que estabelecem consequências jurídico-penais. Para tanto, são combinados princípios de Direito Penal e Direito Internacional, de forma que a responsabilização individual e a reprovabilidade de determinada conduta derivam do Direito Penal, mas as normas são extraídas das convenções multilaterais celebradas entre os Estados interessados (AMBOS, p. 13-14). Em outras palavras: “O Direito Penal Internacional é o ramo do Direito que define os crimes internacionais (próprios e impróprios) e comina as respectivas penas” (JAPIASSÚ, 2004, p. 16).” ↩︎
43. Direito climático e a teoria da Justiça (2023). “Em um momento marcado por baixos padrões de governança, greenwashing, desigualdade social, aquecimento global e catástrofes ambientais dos mais diversos tipos, urgem esforços que colaborem para o desenvolvimento dos alicerces éticos e filosóficos . Estas bases precisam ser capazes de conter o utilitarismo clássico e a cobiça desenvolvimentista a qualquer custo. Essa necessidade, também de cunho moral, premida pela emergência climática, foi magistralmente captada pelo ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, em importante passagem mencionada em obter dictum no julgamento do AgInt no Ag em REsp n° 2188380/SE, no qual se discutia a interdição administrativa de estabelecimentos comerciais localizados no litoral de Sergipe e sujeitos a erosão costeira e riscos de desabamento pelo avanço do nível do mar. Tais fenômenos, aliás, de construções irregulares sobre mangues e dunas, bastante comuns e que podem ser observados na prática forense do Direito (anti) Climático e (anti) Ambiental brasileiro e colocam em risco não apenas a função ecossistêmica e a biodiversidade destes espaços, mas, especialmente, deixam as zonas litorâneas e as suas populações completamente desprotegidas em virtude do conhecido e inegável fenômeno do aumento do nível dos oceanos.” Autores: Fernando Reverendo Vidal Akaoui Desembargador do Tribunal de Justiça de Sâo Paulo. Gabriel Wedy Juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Rafael Martins Costa Moreira Juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.” ↩︎
44. Os partidos membros da Europa reuni partidos nacionais de todo o continente europeu que partilham os mesmos valores verdes e prioridades políticas: o clima e o ambiente, a justiça social, o bem-estar, a paz e a democracia. “Desde o início da nossa jornada política, temos pressionado por um futuro mais feminista, justo e sustentável. Protegemos a natureza, o clima e a qualidade de vida das pessoas. Considerando as crises múltiplas e inter-relacionadas que enfrentamos hoje, estamos a definir a nossa visão para um amanhã melhor. Lutamos para proteger a democracia, os direitos humanos e as liberdades civis. Trabalhamos em prol da igualdade de direitos, de empregos dignos para todos, de sistemas alimentares resilientes e saudáveis, de cidades habitáveis ​​e de uma Europa diversificada, bem como de uma Europa acolhedora e próspera.” ↩︎
45. Luta da UE contra a criminalidade ambiental. “A ambiental é uma das atividades mais rentáveis da criminalidade organizada no mundo e tem um sério impacto, não só no ambiente, mas também na saúde humana. É altamente lucrativa, mas é difícil de detetar, julgar e punir. Estes fatores tornam-na altamente atrativa para os grupos de criminalidade organizada.A UE tomou medidas para combater as redes criminosas envolvidas em todas as formas de criminalidade ambiental, nomeadamente introduzindo regras relativas à gestão dos resíduos e ao comércio de espécies animais e vegetais selvagens. A UE está também a trabalhar no reforço das regras existentes em matéria de proteção do ambiente através do direito penal.As autoridades policiais e aduaneiras de todos os países da UE, as instituições, órgãos e organismos da UE, bem como os países e organizações parceiros, trabalham em conjunto para combater esta forma de criminalidade através de investigações, apreensões e outras operações policiais.” Fonte: Web oficial do Conselho da UE e do Conselho Europeu. É gerido pelo Secretariado-Geral do Conselho, responsável por prestar assistência ao Conselho Europeu e ao Conselho da UE ↩︎
46. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Ainda é possível mudar 2030. “Os 193 Estados membros da ONU, incluindo o Brasil, comprometeram-se a adotar a chamada Agenda Pós-2015, considerada uma das mais ambiciosas da história da diplomacia internacional. A partir dela, as nações trabalharão para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS representam um plano de ação global para eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030. Estão baseados nos compromissos para as crianças e os adolescentes nas áreas de pobreza, nutrição, saúde, educação, água e saneamento e igualdade de gênero contidos nos precursores dos ODS, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.” UNICEF no Brasil ↩︎
47. Universidade de Brasília. Faculdade de Direito. Camila Oliveira Honorato de Araujo. Os Limites e as Possibilidades de Apreciação do Crime de Ecocídio pelo Tribunal Penal Internacional. 2022. Página 22 e 31. “No tocante ao requisito subjetivo, não há qualquer exigência de comprovação de dolo ou mesmo demonstração de culpa para a consumação desse crime. A proposta sugere que o ecocídio é um crime de “strict liability”, querendo dizer que não é necessário qualquer elemento subjetivo específico para a sua consumação. Nessa perspectiva, esse crime distingue-se pelo seu resultado danoso, sendo que a gravidade do dano gerado é suficiente para justificar uma condenação criminal, independentemente da evidência do chamado “criminal intent”. Dessa forma, a noção de ecocídio, conforme concebida por Polly Higgins, realça, sobretudo, o dano suportado pelo meio ambiente. Mais, redireciona o foco para o ônus do indivíduo de prevenir a degradação, ao invés de apontar a intenção ou a negligência criminosa.” ↩︎
48. Crime Ambiental – Erro de Tipo não Configurado. “A alegação do agente de desconhecimento da lei, em razão do baixo nível de escolaridade, não o exime da responsabilidade pelo fato praticado. O réu foi condenado por matar espécie da fauna silvestre sem a autorização da autoridade competente, bem como pescar utilizando-se de apetrechos não permitidos. Sustentou a ausência de dolo e o desconhecimento da proibição legal. O Relator destacou que, por ser morador da região, o acusado sabia da existência de jacarés e da possibilidade de serem capturados pela rede, no entanto, prosseguiu com a conduta indiferente ao resultado morte desses animais. Para o Magistrado, o réu agiu com dolo eventual e não culpa consciente. Quanto à tese de desconhecimento da lei, o Desembargador ressaltou que, além de o ordenamento jurídico vigente não a admitir como forma de escusa, é de conhecimento geral do homem médio que a retirada de espécimes silvestres de seu habitat natural constitui agressão e gera desequilíbrio ao meio ambiente. Dessa forma, a Turma confirmou a condenação do apelante por crime ambiental.” Acórdão n.º 845558, 20130510093335APR, Relator: JOSÉ GUILHERME , Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/01/2015, Publicado no DJE: 04/02/2015. Pág.: 205 . Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ↩︎
49. Os crimes de perigo e a tutela preventiva do meio ambiente. Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz. Promotora de Justiça – SP. “O presente estudo tem por finalidade desenvolver a tese de que a tutela penal do meio ambiente deve estar necessariamente informada pelos princípios constitucionais que regem a proteção do meio ambiente. O princípio da prevenção e da precaução é identificado como a diretriz mestra de toda a tutela constitucional do meio ambiente. Partindo-se desta premissa e diante da necessidade de se conformar o Direito Penal aos valores e princípios constitucionalmente definidos, defendemos a tese de que o Direito Penal Ambiental deve atender ao princípio já referido, além de todos que informam o Direito Ambiental.” ↩︎
50. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. A Teoria do Bem Jurídico em Face da Expansão do Direito Penal – Reflexões e Críticas por uma Teoria Adequada ao Estado Social e Democrático de Direito.Caroline da Silva Torrão. Rio de Janeiro 2015.”Tais causas são tratadas a partir do segundo capítulo, o que se deu com a evolução da sociedade, como efeito inerente ao processo de globalização mundial, novas atividades dão origem a novos riscos, que não podem ficar à margem do Direito. Este é reflexo dos fatos sociais que circundam a sociedade como um todo, devendo proteger o bem da vida que esteja sob ameaça de lesão. Entretanto, o grande obstáculo enfrentado para tanto é a possibilidade ou não de debruçar o Direito Penal, que é regido por princípios como a ultima ratio e a fragmentariedade, sobre bens jurídicos supraindividuais, o que causa verdadeira celeuma doutrinária.Todavia, há um liame tênue entre a tutela penal de bens jurídicos supraindividuais, que reflete uma tutela penal eficiente e correspondente às necessidades humanas, e uma verdadeira chuva de leis e normas, resultando em verdadeira administrativização do Direito Penal. Busca-se aqui encontrar o caminho do meio, aquele que vai direcionar a sociedade por caminhos seguros de desenvolvimento, mas ao mesmo tempo respeitar a ideia de Direito Penal Mínimo, cujo denominador comum é uma vocação restritiva do Direito Penal, que intervém somente nos casos em que as demais esferas não forem suficientes.” ↩︎
51. “Convenção internacional Environmental Modification Convention (ENMOD), atual denominação da Convention on the Prohibition of Military or Any Other Hostile Use of Environmental Modification Techniques.” ↩︎
52. Um levantamento sobre o conceito de segurança ambiental: Os primeiros anos do Conselho de Segurança da ONU (1946-1953) e o Voto Dissidente do Juiz Weeramantry na Opinião Consultiva de 8 de julho de 1996 sobre a Legalidade do Uso ou Ameaça de Uso de Armas Nucleares. Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Curso de Graduação em Direito. Matheus Henrique Hartmann Piza Duarte. Florianópolis 2023. Páginas 43, 44, 53, 70, 85, 94 e 99. “Em outras palavras, a modificação do ambiente natural aumentaria o número de refugiados, prejudicaria o abastecimento de água da agricultura e da sociedade e se trataria de uma manobra com fins militares, prática que, posteriormente, resulta na convenção ENMOD, após o uso de agente laranja no Vietnã.” ↩︎
53. A responsabilidade internacional do estado pela violação da obrigação de prevenção de danos transfronteiriços. “A ameaça de grandes catástrofes ambientais não respeita fronteiras territoriais. Cada Estado precisa regular diligentemente as atividades econômicas potencialmente perigosas realizadas em seu território, caso contrário, põe em jogo a integridade de seus vizinhos e da própria comunidade internacional. Por essa razão, é fundamental que o direito internacional ofereça mecanismos aptos a pressionar os Estados a tomar as medidas cabíveis para mitigar o risco atrelado à execução de certas atividades. A presente dissertação sustenta que a violação da obrigação de prevenção de danos transfronteiriços sujeita o Estado infrator ao regime de responsabilidade internacional regido pelo Projeto de Artigos sobre Responsabilidade do Estado por Fato Internacionalmente Ilícito (ARSIWA), da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas.” Universidade Federal de Santa Catarina  ↩︎
54. O Projeto Enciclopédia Jurídica da PUCSP propõe a elaboração de doze tomos.  Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo XII (recurso eletrônico): direitos humanos / coords. Wagner Balera e Carolina Alves de Souza Lima – São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2022. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DA PUCSP DIREITOS HUMANOS.  TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Sylvia Helena Steiner. “O Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma, é o primeiro e, até agora, único tribunal penal internacional de caráter permanente. Estabelecido em 1998 na Conferência de Roma, entrou em vigor após obter 60 ratificações, em 1º de julho de 2002. Tem por finalidade submeter a processo e julgamento os maiores responsáveis pela prática dos chamados “crimes contra a paz”, os mais graves crimes que põem em risco a paz, a segurança e a sobrevivência da humanidade. Independente do sistema das Nações Unidas, foi até hoje ratificado por 123 Estados, incluindo-se o Brasil. Alcançou status constitucional pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, em cujo art. 5º, § 4º, se estabeleceu que “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.” ↩︎
55. Crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária em Instituição Financeira. Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira. “A gestão temerária, segundo Rodolfo Tigre Maia, parte de um conceito “normativo cultural”, presente em outras disposições penais, como, por exemplo, o art. 219 do Código Penal (“Raptar mulher honesta…”) (1996, pp. 59/60). Encerra-se no tipo, pois, o que se pode chamar conceito subjetivo, que muito aproveita dos costumes e do senso comum da sociedade. Apesar da certa dose de subjetividade, o tipo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.492/86 não fere o princípio da legalidade, conforme já decidiu a 2ª Turma do Eg. TRF 5ª Região, quando do julgamento do HC nº 500.038-CE (Rel. Juiz José Delgado, DOE 3-2-90).” ↩︎
56. ONU declara que meio ambiente saudável é um direito humano. “A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução declarando que todas as pessoas no planeta têm direito a um meio ambiente limpo e saudável. A declaração chega em um momento em que o mundo enfrenta uma tripla crise planetária: da mudança climática, da perda da natureza e da biodiversidade e da poluição e dos resíduos. A nova resolução não é juridicamente vinculativa, mas os defensores estão esperançosos de que ela levará os países a consolidar o direito a um meio ambiente saudável nas constituições nacionais e em tratados regionais.” ↩︎
57. Os princípios da precaução e da prevenção no direito ambiental. Enciclopédia Jurídica da PUCSP – PUC – Pontifícia Universidade Católica. Paulo de Bessa Antunes. Tomo Direitos Difusos e Coletivos, Edição 1, Julho de 2020. “O princípio da precaução foi incorporado ao direito brasileiro pela adesão do País a tratados e convenções internacionais e, posteriormente, pela sua edição de leis internas que o adotaram. Apesar disso, o princípio da precaução – em sua aplicação real no Brasil – é um conceito difuso, pouco claro e gerador de inseguranças e incertezas, inconsistentes com a sua finalidade de auxílio na tomada de decisões por parte do poder público. Já o princípio da prevenção, se aplica a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. Este verbete tem o objetivo de analisar estes dois princípios.” ↩︎
58. Tráfico de Drogas X Porte para consumo. “O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão. O artigo descreve, além de outros, que a compra, guarda ou porte de drogas sem autorização estão sujeitos às penas de advertência sobre efeitos do uso de entorpecentes, prestação de serviços à comunidade e participação obrigatória em programa educativo. A caracterização do consumo pessoal deve considerar a natureza e quantidade da substância apreendida, forma e local onde ocorreu a apreensão, circunstâncias sociais e pessoais do autuado, bem como sua conduta e antecedentes criminais.” Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT ↩︎
59. Lavagem de dinheiro: Esconder a origem de recursos ilegais é crime. “A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes. A denominação de lavagem de dinheiro surgiu, pois o dinheiro adquirido de forma ilícita é sujo, e necessita ter uma aparência de legalidade; ou seja, precisa ser lavado para parecer limpo. Um exemplo desse tipo de crime é a compra, com dinheiro ilícito, de obras de arte ou produtos de luxos para revendê-los em seguida, para dar a aparência de um operação comercial legal. A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Se o acusado colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação de outros participantes, ou à localização dos bens ou valores, poderá ser beneficiado com redução de até 2/3 da pena, regime prisional mais brando, não aplicação da pena, ou substituição por penas alternativas.” Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT ↩︎
60. Embrapa vai debater agroeconomia e apresentar soluções tecnológicas no 12º Congresso Andav. “Um dos destaques da participação da Embrapa será na Plenária do evento, em que Silvia Massruhá, presidente da Embrapa, se juntará a um painel de renomados especialistas do Brasil e do exterior. O tema central será a “Agroeconomia brasileira: um olhar para o futuro”. A discussão abrangerá uma variedade de assuntos estratégicos para o mercado de distribuição de insumos, incluindo o Cenário Global da Distribuição de Insumos; Produção Mundial de Alimentos; Marketing 5.0 para Distribuição; Comunicação, Educação e Sociedade; Impacto social; Alternativas Financeiras e Crédito; Tecnologia e Conectividade; Meio Ambiente; Pecuária e Bem-estar animal; e Novos Negócios para a Distribuição.” ↩︎
61. CARTILHA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR EM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS NO SINE. Ministério do Trabalho. Banco Interamericano de Desenvolvimento. “Uma das mais importantes atribuições do Ministério do Trabalho é a elaboração e implementação de políticas públicas de geração de emprego e renda, a modernização, a humanização e a fiscalização das relações de trabalho. Neste contexto, em cumprimento ao disposto no seu Regimento Interno, o Ministério do Trabalho, visando a combater o desemprego e mitigar seus efeitos, coordena o Sistema Nacional de Emprego – SINE, que operacionaliza as políticas públicas do Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda. O SINE foi criado em 1975 como resultado da ratificação, por parte do governo brasileiro, da Convenção nº 88, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da organização dos serviços públicos de emprego. A rede de postos de atendimento do SINE constitui-se num importante canal de comunicação entre o trabalhador e o empregador, disponibilizando ações de orientação profissional e intermediação de mão-de-obra, habilitação ao seguro desemprego, qualificação profissional e informações sobre o mercado de trabalho. A prioridade do SINE é facilitar a (re)inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, por meio da execução integrada dessas ações.”
    
    
    
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